STF AI 65943 AgR / PR - PARANÁ AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALTA DE TRASLADO DO PARECER ADOTADO PELO
ACÓRDÃO COMO RAZÃO DE DECIDIR. PECA ESSENCIAL A COMPREENSAO DA
CONTROVERSIA. OMISSAO QUE CONDUZ AO ARQUIVAMENTO DO AGRAVO (SÚMULA
288). AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALTA DE TRASLADO DO PARECER ADOTADO PELO
ACÓRDÃO COMO RAZÃO DE DECIDIR. PECA ESSENCIAL A COMPREENSAO DA
CONTROVERSIA. OMISSAO QUE CONDUZ AO ARQUIVAMENTO DO AGRAVO (SÚMULA
288). AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.Decisão
Negado provimento, unânime. 1ª turma. 12.03.76.
Data do Julgamento
:
12/03/1976
Data da Publicação
:
DJ 30-04-1976 PP-02915 EMENT VOL-01020-01 PP-00101
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RODRIGUES ALCKMIN
Parte(s)
:
AGTE.: LUIZ VARGAS PRUDENCIO
ADVS.: MURILO MARQUES DA SILVA E OUTROS
Mostrar discussão