STF AI 65965 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
O PRAZO PARA O AJUIZAMENTO DE AGRAVO REGIMENTAL E DE CINCO DIAS,
COMO SE LE NO ART. 300 DO RI DO STF. INTERPOSTO FORA DO TEMPO LEGAL,
A CORTE NÃO TOMA CONHECIMENTO DO AGRAVO.
Ementa
O PRAZO PARA O AJUIZAMENTO DE AGRAVO REGIMENTAL E DE CINCO DIAS,
COMO SE LE NO ART. 300 DO RI DO STF. INTERPOSTO FORA DO TEMPO LEGAL,
A CORTE NÃO TOMA CONHECIMENTO DO AGRAVO.Decisão
Não conhecido, unânime. - Presidiu o julgamento o Ministro Bilac Pinto, no impedimento ocasional do Ministro Eloy da Rocha, Presidenete. - 1ª Turma, 06.04.76.
Data do Julgamento
:
06/04/1976
Data da Publicação
:
DJ 21-05-1976 PP-03595 EMENT VOL-01023-01 PP-00028
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ANTONIO NEDER
Parte(s)
:
AGTE.: COMPANHIA SIDERÚRGICA BELGO MINEIRA
ADV.: MANOEL PORFÍRIO SILVA
Mostrar discussão