STF AI 659698 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. SÚMULA 287 DO STF.
ANÁLISE DE NORMA INFRACONSTITUCIONAL. AGRAVO IMPROVIDO.
I - A
parte agravante não atacou todos os fundamentos da decisão
agravada. Inviável, portanto, o presente recurso, a teor da
Súmula 287 do STF.
II - A analise da questão constitucional
depende de exame prévio de legislação infraconstitucional.
III -
Agravo regimental improvido.
Ementa
CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. SÚMULA 287 DO STF.
ANÁLISE DE NORMA INFRACONSTITUCIONAL. AGRAVO IMPROVIDO.
I - A
parte agravante não atacou todos os fundamentos da decisão
agravada. Inviável, portanto, o presente recurso, a teor da
Súmula 287 do STF.
II - A analise da questão constitucional
depende de exame prévio de legislação infraconstitucional.
III -
Agravo regimental improvido.Decisão
A Turma negou provimento ao agravo regimental no agravo de
instrumento, nos termos do voto do Relator. Unânime. 1ª Turma,
03.03.2009.
Data do Julgamento
:
03/03/2009
Data da Publicação
:
DJe-059 DIVULG 26-03-2009 PUBLIC 27-03-2009 EMENT VOL-02354-06 PP-01264
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RICARDO LEWANDOWSKI
Parte(s)
:
AGTE.(S): OCTÁVIO ROSA DA FONSECA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S): WILSON LUIS DE SOUSA FOZ E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S): UNIÃO
ADV.(A/S): ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
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