STF AI 65975 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
- MAGISTÉRIO. ESTABILIDADE. NÃO CONTANDO O PROFESSOR. À DATA DA
PROMULGAÇÃO DA CF/67, CINCO ANOS DE SERVIÇO PÚBLICO, A ELE NÃO SE
APLICA A DISPOSIÇÃO DO ART. 177, § 2º. AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE
CONTRARIEDADE AO ART. 194 DA CF/69. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
Ementa
- MAGISTÉRIO. ESTABILIDADE. NÃO CONTANDO O PROFESSOR. À DATA DA
PROMULGAÇÃO DA CF/67, CINCO ANOS DE SERVIÇO PÚBLICO, A ELE NÃO SE
APLICA A DISPOSIÇÃO DO ART. 177, § 2º. AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE
CONTRARIEDADE AO ART. 194 DA CF/69. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.Decisão
Negado provimento, unânime. - 1ª T., 02.04.76.
Data do Julgamento
:
02/04/1976
Data da Publicação
:
DJ 06-08-1976 PP-06899 EMENT VOL-01028-01 PP-00148
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. BILAC PINTO
Parte(s)
:
AGTES. : ANA MARIA DE ALMEIDA E OUTROS
ADV. : RAUL SCHWINDEN
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