STF AI 660012 AgR / RJ - RIO DE JANEIRO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO.
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PENSÃO ESPECIAL DE
EX-COMBATENTE. LEI N. 5.315/67: DEFINIÇÃO DE EX-COMBATENTE.
AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
A controvérsia que
demanda a análise da legislação infraconstitucional não
viabiliza o processamento do recurso extraordinário. Ofensa
constitucional indireta. Precedentes.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO.
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PENSÃO ESPECIAL DE
EX-COMBATENTE. LEI N. 5.315/67: DEFINIÇÃO DE EX-COMBATENTE.
AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
A controvérsia que
demanda a análise da legislação infraconstitucional não
viabiliza o processamento do recurso extraordinário. Ofensa
constitucional indireta. Precedentes.Decisão
A Turma negou provimento ao agravo regimental no agravo de
instrumento, nos termos do voto da Relatora. Unânime. 1ª Turma,
03.02.2009.
Data do Julgamento
:
03/02/2009
Data da Publicação
:
DJe-048 DIVULG 12-03-2009 PUBLIC 13-03-2009 EMENT VOL-02352-14 PP-02703
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CÁRMEN LÚCIA
Parte(s)
:
AGTE.(S): SIZINO DE SOUZA ROCHA
ADV.(A/S): JOSÉ ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S): UNIÃO
ADV.(A/S): ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
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