STF AI 66003 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
SOCIEDADE POR QUOTAS. ALTERAÇÃO DO CONTRATO POR DELIBERAÇÃO DA
MAIORIA DOS SOCIOS. REGISTRO SEM A ASSINATURA DE SOCIO DISSIDENTE.
LEGITIMIDADE. PRECEDENTES: RE 76.710 E AR 960. AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO.
Ementa
SOCIEDADE POR QUOTAS. ALTERAÇÃO DO CONTRATO POR DELIBERAÇÃO DA
MAIORIA DOS SOCIOS. REGISTRO SEM A ASSINATURA DE SOCIO DISSIDENTE.
LEGITIMIDADE. PRECEDENTES: RE 76.710 E AR 960. AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO.Decisão
Negado provimento, unânime. - 1ª Turma, 05.11.76.
Data do Julgamento
:
05/11/1976
Data da Publicação
:
DJ 03-12-1976 PP-10471 EMENT VOL-01045-01 PP-00147
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. BILAC PINTO
Parte(s)
:
AGTE.: ELMO CODO
ADV.: WANDO P. MÔNEGO
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