STF AI 660123 AgR / RS - RIO GRANDE DO SUL AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.
RESTITUIÇÃO. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL.
I - Os juros de mora
incidem após o trânsito em julgado da sentença que determina a
restituição do tributo, estando as contribuições previdenciárias
abrangidas pelo comando do art. 167, parágrafo único, do CTN.
Precedente.
II - Agravo regimental improvido.
Ementa
CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.
RESTITUIÇÃO. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL.
I - Os juros de mora
incidem após o trânsito em julgado da sentença que determina a
restituição do tributo, estando as contribuições previdenciárias
abrangidas pelo comando do art. 167, parágrafo único, do CTN.
Precedente.
II - Agravo regimental improvido.Decisão
A Turma negou provimento ao agravo regimental no agravo de
instrumento, nos termos do voto do Relator. Unânime. Ausentes,
justificadamente, o Ministro Carlos Britto e a Ministra Cármen
Lúcia. 1ª. Turma, 02.10.2007.
Data do Julgamento
:
02/10/2007
Data da Publicação
:
DJe-134 DIVULG 30-10-2007 PUBLIC 31-10-2007 DJ 31-10-2007 PP-00088 EMENT VOL-02296-10 PP-02123
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RICARDO LEWANDOWSKI
Parte(s)
:
AGTE.(S): JURANDI DALLA CORTE BUZETTO E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S): MOEMA CARNEIRO DE MIRANDA HENRIQUES E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S): ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
AGDO.(A/S): INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO
SUL-IPERGS
ADV.(A/S): PGE-RS - KARINA DA SILVA BRUM E OUTRO(A/S)
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