STF AI 660540 AgR / PR - PARANÁ AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: TRABALHISTA. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.
ALEGAÇÕES DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E DE AUSÊNCIA DE
FUNDAMENTAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA.
I- Julgamento contrário aos
interesses da parte não basta à configuração da negativa de
prestação jurisdicional.
II- Não há contrariedade ao art. 93, IX,
da mesma Carta, quando o acórdão recorrido encontra-se
suficientemente fundamentado.
III- Inexistência de novos
argumentos capazes de afastar as razões expendidas na decisão
atacada.
IV- Agravo regimental improvido.
Ementa
TRABALHISTA. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.
ALEGAÇÕES DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E DE AUSÊNCIA DE
FUNDAMENTAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA.
I- Julgamento contrário aos
interesses da parte não basta à configuração da negativa de
prestação jurisdicional.
II- Não há contrariedade ao art. 93, IX,
da mesma Carta, quando o acórdão recorrido encontra-se
suficientemente fundamentado.
III- Inexistência de novos
argumentos capazes de afastar as razões expendidas na decisão
atacada.
IV- Agravo regimental improvido.Decisão
A Turma negou provimento ao agravo regimental no agravo de
instrumento, nos termos do voto do Relator. Unânime. Ausentes,
justificadamente, o Ministro Carlos Britto e a Ministra Cármen
Lúcia. 1ª. Turma, 02.10.2007.
Data do Julgamento
:
02/10/2007
Data da Publicação
:
DJe-134 DIVULG 30-10-2007 PUBLIC 31-10-2007 DJ 31-10-2007 PP-00089 EMENT VOL-02296-10 PP-02132
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RICARDO LEWANDOWSKI
Parte(s)
:
AGTE.(S): HSBC BANK BRASIL S/A - BANCO MÚLTIPLO
ADV.(A/S): HÉLIO PUGET MONTEIRO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S): WÁLTER LOTHAR NEIER
ADV.(A/S): ANTÔNIO CARLOS M. ALCÂNTARA
ADV.(A/S): GERSON LUIZ GRABOSKI DE LIMA
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