STF AI 660607 AgR / SE - SERGIPE AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA
Agravo regimental no agravo de instrumento.
Prequestionamento. Ausência. Princípios do devido processo legal
e da legalidade. Ofensa reflexa. Participação nos lucros.
Legislação infraconstitucional. Precedentes.
1. Não se admite o
recurso extraordinário quando o dispositivo constitucional que
nele se alega violado não está devidamente prequestionado.
Incidência das Súmulas nºs 282 e 356/STF.
2. As alegações de
afronta aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa
e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação
jurisdicional, se dependentes de reexame de normas
infraconstitucionais, podem configurar apenas ofensa indireta ou
reflexa à Constituição da República.
3. A natureza jurídica da
parcela denominada "participação nos lucros" e o limite de sua
incidência em face da restrição imposta em acordo coletivo da
categoria é matéria de índole constitucional
4. Agravo
regimental desprovido.
Ementa
EMENTA
Agravo regimental no agravo de instrumento.
Prequestionamento. Ausência. Princípios do devido processo legal
e da legalidade. Ofensa reflexa. Participação nos lucros.
Legislação infraconstitucional. Precedentes.
1. Não se admite o
recurso extraordinário quando o dispositivo constitucional que
nele se alega violado não está devidamente prequestionado.
Incidência das Súmulas nºs 282 e 356/STF.
2. As alegações de
afronta aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa
e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação
jurisdicional, se dependentes de reexame de normas
infraconstitucionais, podem configurar apenas ofensa indireta ou
reflexa à Constituição da República.
3. A natureza jurídica da
parcela denominada "participação nos lucros" e o limite de sua
incidência em face da restrição imposta em acordo coletivo da
categoria é matéria de índole constitucional
4. Agravo
regimental desprovido.Decisão
A Turma negou provimento ao agravo regimental no agravo de
instrumento, nos termos do voto do Relator. Unânime. Ausente,
justificadamente, o Ministro Ricardo Lewandowski. 1ª Turma,
07.04.2009.
Data do Julgamento
:
07/04/2009
Data da Publicação
:
DJe-099 DIVULG 28-05-2009 PUBLIC 29-05-2009 EMENT VOL-02362-10 PP-01869
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. MENEZES DIREITO
Parte(s)
:
AGTE.(S): EMPRESA ENERGÉTICA DE SERGIPE S/A - ENERGIPE
ADV.(A/S): JÚNIA DE ABREU GUIMARÃES SOUTO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S): JACKSON JOAQUIM DO SANTANA
ADV.(A/S): ISMAEL ALMEIDA SANTOS
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