STF AI 66079 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
MAGISTERIO. ESTABILIDADE. NÃO CONTANDO O PROFESSOR, A DATA DA
PROMULGAÇÃO DA CF/67, CINCO ANOS DE SERVIÇO PÚBLICO, A ELE NÃO SE
APLICA A DISPOSIÇÃO DO ART. 177, PARAGRAFO 2. AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE
CONTRARIEDADE AO ART. 194 DA CF/69.
AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
Ementa
MAGISTERIO. ESTABILIDADE. NÃO CONTANDO O PROFESSOR, A DATA DA
PROMULGAÇÃO DA CF/67, CINCO ANOS DE SERVIÇO PÚBLICO, A ELE NÃO SE
APLICA A DISPOSIÇÃO DO ART. 177, PARAGRAFO 2. AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE
CONTRARIEDADE AO ART. 194 DA CF/69.
AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.Decisão
Indexação
AD0577, MAGISTERIO, ESTABILIDADE EXCEPCIONAL, AUSÊNCIA::
Legislação
LEG-FED CF ANO-1967
ART-00177 PAR-00002
CF-1967 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
ART-00194
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
Observação
VOTAÇÃO: POR MAIORIA.
RESULTADO: IMPROVIDO.
- Veja: AI 65975 AgR
Número de páginas: 6.
REVISÃO PROVISORIA:(NCS).
ALTERAÇÃO: 06.04.94, (MV ).::
Alteração: 08/02/2013, SIR.
Data do Julgamento
:
28/09/1976
Data da Publicação
:
DJ 22-10-1976 PP-09227 EMENT VOL-01039-01 PP-00022
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. BILAC PINTO
Parte(s)
:
AGTES.: MARILENE TONON RUI E OUTROS
ADVS.: RAUL SCHWINDENDEN E OUTROS
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