STF AI 660840 AgR / RR - RORAIMA AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: CONSTITUCIONAL. EXAME PSICOTÉCNICO. ILEGITIMIDADE. ANÁLISE
DE NORMA INFRACONSTITUCIONAL LOCAL E NECESSIDADE DO REEXAME DO
CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULAS 279 E 280 DO STF. INCIDÊNCIA.
AGRAVO IMPROVIDO.
I - Necessidade do reexame do conjunto
fático-probatório constante dos autos, o que atrai a incidência
da Súmula 279 do STF.
II - Questão dirimida com base na
legislação infraconstitucional local aplicável à espécie.
Incidência da Súmula 280 desta Corte.
III - É ilegítimo o exame
psicotécnico realizado com base em critérios subjetivos ou sem a
possibilidade de exercício do direito a recurso
administrativo.
IV - Agravo regimental improvido.
Ementa
CONSTITUCIONAL. EXAME PSICOTÉCNICO. ILEGITIMIDADE. ANÁLISE
DE NORMA INFRACONSTITUCIONAL LOCAL E NECESSIDADE DO REEXAME DO
CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULAS 279 E 280 DO STF. INCIDÊNCIA.
AGRAVO IMPROVIDO.
I - Necessidade do reexame do conjunto
fático-probatório constante dos autos, o que atrai a incidência
da Súmula 279 do STF.
II - Questão dirimida com base na
legislação infraconstitucional local aplicável à espécie.
Incidência da Súmula 280 desta Corte.
III - É ilegítimo o exame
psicotécnico realizado com base em critérios subjetivos ou sem a
possibilidade de exercício do direito a recurso
administrativo.
IV - Agravo regimental improvido.Decisão
A Turma negou provimento ao agravo regimental no agravo de
instrumento, nos termos do voto do Relator. Unânime. Ausente,
justificadamente, o Ministro Menezes Direito. 1ª Turma,
17.03.2009.
Data do Julgamento
:
17/03/2009
Data da Publicação
:
DJe-071 DIVULG 16-04-2009 PUBLIC 17-04-2009 EMENT VOL-02356-19 PP-04035
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RICARDO LEWANDOWSKI
Parte(s)
:
AGTE.(S): ESTADO DE RORAIMA
ADV.(A/S): PGE-RR - THICIANE GUANABARA SOUZA
AGDO.(A/S): ZULMIRA LIMA DA SILVA
ADV.(A/S): DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
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