STF AI 660869 AgR / SE - SERGIPE AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: TRABALHISTA AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.
PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS DA EMPRESA. CONTROVÉRSIA
INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO.
I - A
jurisprudência da Corte é no sentido de que a controvérsia acerca
do direito do trabalhador à participação nos lucros ou
resultados da empresa situa-se no âmbito infraconstitucional.
II - Inexistência de novos argumentos capazes de afastar as
razões expendidas na decisão atacada.
III - Agravo regimental
improvido.
Ementa
TRABALHISTA AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.
PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS DA EMPRESA. CONTROVÉRSIA
INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO.
I - A
jurisprudência da Corte é no sentido de que a controvérsia acerca
do direito do trabalhador à participação nos lucros ou
resultados da empresa situa-se no âmbito infraconstitucional.
II - Inexistência de novos argumentos capazes de afastar as
razões expendidas na decisão atacada.
III - Agravo regimental
improvido.Decisão
A Turma negou provimento ao agravo regimental no agravo de
instrumento, nos termos do voto do Relator. Unânime. Ausentes,
justificadamente, o Ministro Carlos Britto e a Ministra Cármen
Lúcia. 1ª. Turma, 02.10.2007.
Data do Julgamento
:
02/10/2007
Data da Publicação
:
DJe-134 DIVULG 30-10-2007 PUBLIC 31-10-2007 DJ 31-10-2007 PP-00089 EMENT VOL-02296-10 PP-02141
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RICARDO LEWANDOWSKI
Parte(s)
:
AGTE.(S): EMPRESA ENERGÉTICA DE SERGIPE S/A - ENERGIPE
ADV.(A/S): RENATA DIAS ROLIM VISENTIN E OUTROS
AGDO.(A/S): PAULO MACIEL SANTOS
ADV.(A/S): PEDRO LOPES RAMOS E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S): INSTITUTO ENERGIPE DE SEGURIDADE SOCIAL - INERGUS
ADV.(A/S): PAULO CÉSAR PORTELLA LEMOS E OUTRO(A/S)
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