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Jurisprudência


STF AI 660869 AgR / SE - SERGIPE AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO

Ementa
TRABALHISTA AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS DA EMPRESA. CONTROVÉRSIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO. I - A jurisprudência da Corte é no sentido de que a controvérsia acerca do direito do trabalhador à participação nos lucros ou resultados da empresa situa-se no âmbito infraconstitucional. II - Inexistência de novos argumentos capazes de afastar as razões expendidas na decisão atacada. III - Agravo regimental improvido.
Decisão
A Turma negou provimento ao agravo regimental no agravo de instrumento, nos termos do voto do Relator. Unânime. Ausentes, justificadamente, o Ministro Carlos Britto e a Ministra Cármen Lúcia. 1ª. Turma, 02.10.2007.

Data do Julgamento : 02/10/2007
Data da Publicação : DJe-134 DIVULG 30-10-2007 PUBLIC 31-10-2007 DJ 31-10-2007 PP-00089 EMENT VOL-02296-10 PP-02141
Órgão Julgador : Primeira Turma
Relator(a) : Min. RICARDO LEWANDOWSKI
Parte(s) : AGTE.(S): EMPRESA ENERGÉTICA DE SERGIPE S/A - ENERGIPE ADV.(A/S): RENATA DIAS ROLIM VISENTIN E OUTROS AGDO.(A/S): PAULO MACIEL SANTOS ADV.(A/S): PEDRO LOPES RAMOS E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S): INSTITUTO ENERGIPE DE SEGURIDADE SOCIAL - INERGUS ADV.(A/S): PAULO CÉSAR PORTELLA LEMOS E OUTRO(A/S)
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