STF AI 66099 AgR / RJ - RIO DE JANEIRO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
A REJEIÇÃO IN LIMINE DOS EMBARGOS EM EXECUÇÃO DE TITULOS
EXTRAJUDICIAIS SÓ OCORRE EM UMA DAS HIPÓTESES PREVISTAS PELO ART.
739 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
Ementa
A REJEIÇÃO IN LIMINE DOS EMBARGOS EM EXECUÇÃO DE TITULOS
EXTRAJUDICIAIS SÓ OCORRE EM UMA DAS HIPÓTESES PREVISTAS PELO ART.
739 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.Decisão
Negado provimento, unânime. - 1ª Turma, 30.03.76.
Data do Julgamento
:
30/03/1976
Data da Publicação
:
DJ 21-05-1976 PP-03595 EMENT VOL-01023-01 PP-00036 RTJ VOL-00079-01 PP-00117
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CUNHA PEIXOTO
Parte(s)
:
AGTE.: BANK OF BOSTON INTERNACIONAL
ADV.: JOSÉ M. V. ROCHA
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