STF AI 66103 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
AGRAVO REGIMENTAL. NÃO HÁ VIOLAÇÃO DO ART. 1. DA LEI DE
INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL QUANDO O ACÓRDÃO RECORRIDO CONSIDERA QUE
A DESAPROPRIAÇÃO PODE SER REALIZADA ANTES DA REGULAMENTAÇÃO DA FUTURA
VENDA DOS LOTES EM QUE SE DIVIDIRAO AS AREAS DESAPROPRIADAS.
INEXISTÊNCIA DE DISSIDIO COM A DECISÃO TRAZIDA A CONFRONTO.
AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL. NÃO HÁ VIOLAÇÃO DO ART. 1. DA LEI DE
INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL QUANDO O ACÓRDÃO RECORRIDO CONSIDERA QUE
A DESAPROPRIAÇÃO PODE SER REALIZADA ANTES DA REGULAMENTAÇÃO DA FUTURA
VENDA DOS LOTES EM QUE SE DIVIDIRAO AS AREAS DESAPROPRIADAS.
INEXISTÊNCIA DE DISSIDIO COM A DECISÃO TRAZIDA A CONFRONTO.
AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.Decisão
Negado provimento ao Agravo Regimental. Unânime. 2ª T., 20-02-76.
Data do Julgamento
:
20/02/1976
Data da Publicação
:
DJ 09-04-1976 PP-02386 EMENT VOL-01018-01 PP-00056
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
AGTES.: LUCIO SALAMONE E OUTRO
ADV.: OCTAVIO REYS
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