STF AI 661266 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO
DA VIA RECURSAL ORDINÁRIA. SÚMULA 281 DO STF. RAZÕES DO RECURSO
QUE NÃO ATACAM TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA
287. AGRAVO IMPROVIDO.
I - Recurso extraordinário interposto
contra decisão monocrática que negou seguimento a embargos de
declaração. Ausência de decisão de única ou última instância,
incidência do óbice da Súmula 281 do STF.
II - As razões do
agravo regimental não atacam todos os fundamentos da decisão
agravada, o que impede o seu conhecimento, a teor da Súmula 287
do STF.
III - Condenação ao pagamento de multa de 2% sobre o
valor da causa.
IV - Ausência de novos argumentos.
V - Agravo
regimental improvido.
Ementa
CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO
DA VIA RECURSAL ORDINÁRIA. SÚMULA 281 DO STF. RAZÕES DO RECURSO
QUE NÃO ATACAM TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA
287. AGRAVO IMPROVIDO.
I - Recurso extraordinário interposto
contra decisão monocrática que negou seguimento a embargos de
declaração. Ausência de decisão de única ou última instância,
incidência do óbice da Súmula 281 do STF.
II - As razões do
agravo regimental não atacam todos os fundamentos da decisão
agravada, o que impede o seu conhecimento, a teor da Súmula 287
do STF.
III - Condenação ao pagamento de multa de 2% sobre o
valor da causa.
IV - Ausência de novos argumentos.
V - Agravo
regimental improvido.Decisão
A Turma negou provimento ao agravo regimental no agravo de
instrumento, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidiu o
julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski. Ausente,
justificadamente, o Ministro Marco Aurélio, Presidente. Não
participou, justificadamente, deste julgamento o Ministro Carlos
Britto. 1ª. Turma, 13.11.2007.
Data do Julgamento
:
13/11/2007
Data da Publicação
:
DJe-162 DIVULG 13-12-2007 PUBLIC 14-12-2007 DJ 14-12-2007 PP-00069 EMENT VOL-02303-15 PP-03219
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RICARDO LEWANDOWSKI
Parte(s)
:
AGTE.(S): GENIVALDO DE OLIVEIRA SILVA
ADV.(A/S): GENIVALDO DE OLIVEIRA SILVA
AGDO.(A/S): DAL SANTOS FORMATURAS
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