STF AI 66184 AgR / RS - RIO GRANDE DO SUL AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA PROCEDENTE. ALEGAÇÃO DE
OFENSA A DIREITO ADQUIRIDO. ACÓRDÃO QUE NEGA A EXISTÊNCIA DE
DIREITOS A SEREM RESPEITADOS E DE CONTRATOS INDIVIDUAIS DE TRABALHO.
FUNDAMENTAÇÃO QUE NÃO OFENDE AO ART. 153, PARAGRAFO 3, DA CF.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO INCABIVEL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA PROCEDENTE. ALEGAÇÃO DE
OFENSA A DIREITO ADQUIRIDO. ACÓRDÃO QUE NEGA A EXISTÊNCIA DE
DIREITOS A SEREM RESPEITADOS E DE CONTRATOS INDIVIDUAIS DE TRABALHO.
FUNDAMENTAÇÃO QUE NÃO OFENDE AO ART. 153, PARAGRAFO 3, DA CF.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO INCABIVEL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.Decisão
Negado provimento ao agravo Regimental. Unânime. Plenário, 17.12.76.
Data do Julgamento
:
17/12/1976
Data da Publicação
:
DJ 18-03-1977 PP-01525 EMENT VOL-01051-01 PP-00145
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. RODRIGUES ALCKMIN
Parte(s)
:
AGTES.: PASCOAL MANOEL INÁCIO E OUTROS
ADV.: ROBERTO MACHADO
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