STF AI 661855 ED / RJ - RIO DE JANEIRO EMB.DECL.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONVERSÃO
EM AGRAVO REGIMENTAL. CONSTITUCIONAL. TETO REMUNERATÓRIO:
INCLUSÃO DAS VANTAGENS PESSOAIS NO PERÍODO POSTERIOR À VIGÊNCIA
DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 41/2003. PRECEDENTES. AGRAVO
REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
A jurisprudência do
Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que, após a
Emenda Constitucional n. 41/2003, as vantagens pessoais, de
qualquer espécie, devem ser incluídas no redutor do teto
remuneratório, previsto no inc. XI do art. 37 da Constituição da
República.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONVERSÃO
EM AGRAVO REGIMENTAL. CONSTITUCIONAL. TETO REMUNERATÓRIO:
INCLUSÃO DAS VANTAGENS PESSOAIS NO PERÍODO POSTERIOR À VIGÊNCIA
DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 41/2003. PRECEDENTES. AGRAVO
REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
A jurisprudência do
Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que, após a
Emenda Constitucional n. 41/2003, as vantagens pessoais, de
qualquer espécie, devem ser incluídas no redutor do teto
remuneratório, previsto no inc. XI do art. 37 da Constituição da
República.Decisão
Por maioria de votos, a Turma converteu os embargos de
declaração no agravo de instrumento em agravo regimental no
agravo de instrumento; vencido, nesta parte, o Ministro Marco
Aurélio, Presidente. Por unanimidade, lhe negou provimento, nos
termos do voto da Relatora. Não participou, justificadamente,
deste julgamento o Ministro Carlos Britto. 1ª Turma, 16.12.2008.
Data do Julgamento
:
16/12/2008
Data da Publicação
:
DJe-035 DIVULG 19-02-2009 PUBLIC 20-02-2009 EMENT VOL-02349-11 PP-02182
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CÁRMEN LÚCIA
Parte(s)
:
EMBTE.(S): HYDSON VIEIRA PEÇANHA
ADV.(A/S): ROBERTO LUIZ MAIA DOS SANTOS E OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S): MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
ADV.(A/S): PAULO ROBERTO SOARES MENDONÇA
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