STF AI 66226 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
AGRAVO REGIMENTAL.
NÃO SE CONHECE DO RECURSO, QUANDO O VALOR DA CAUSA E INFERIOR AO
ESTABELECIDO PELO ART. 308 DO REGIMENTO INTERNO PARA JUSTIFICAR O
RECURSO EXTRAORDINÁRIO, E A DECISÃO RECORRIDA NÃO CONTRARIOU
JURISPRUDÊNCIA PACIFICA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E APENAS
INTERPRETOU DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL. SEM AFRONTAR MATÉRIA
CONSTITUCIONAL.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL.
NÃO SE CONHECE DO RECURSO, QUANDO O VALOR DA CAUSA E INFERIOR AO
ESTABELECIDO PELO ART. 308 DO REGIMENTO INTERNO PARA JUSTIFICAR O
RECURSO EXTRAORDINÁRIO, E A DECISÃO RECORRIDA NÃO CONTRARIOU
JURISPRUDÊNCIA PACIFICA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E APENAS
INTERPRETOU DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL. SEM AFRONTAR MATÉRIA
CONSTITUCIONAL.Decisão
Negado provimento, unânime. - 1ª T., 02.04.76.
Data do Julgamento
:
02/04/1976
Data da Publicação
:
DJ 24-09-1976 PP-08290 EMENT VOL-01035-01 PP-00168
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CUNHA PEIXOTO
Parte(s)
:
AGTE. SOCIEDADE AGRÍCOLA CACHOEIRA LTDA
ADV. LÚCIO SALOMONE E OUTROS
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