STF AI 662319 AgR / RR - RORAIMA AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO. NECESSIDADE DE IMPUGNAÇÃO
DE TODOS OS FUNDAMENTOS SUFICIENTES DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA
283 DO STF. ALEGADA OFENSA AO ART. 5º, XXXV, DA CF. AGRAVO
IMPROVIDO.
I - O agravo regimental deve atacar todos os
fundamentos suficientes da decisão agravada. Súmula 283 do STF.
II - Quanto ao art. 5º, XXXV, da Constituição, observe-se que
julgamento contrário aos interesses da parte não basta à
configuração da negativa de prestação jurisdicional.
III -
Agravo regimental improvido.
Ementa
CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO. NECESSIDADE DE IMPUGNAÇÃO
DE TODOS OS FUNDAMENTOS SUFICIENTES DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA
283 DO STF. ALEGADA OFENSA AO ART. 5º, XXXV, DA CF. AGRAVO
IMPROVIDO.
I - O agravo regimental deve atacar todos os
fundamentos suficientes da decisão agravada. Súmula 283 do STF.
II - Quanto ao art. 5º, XXXV, da Constituição, observe-se que
julgamento contrário aos interesses da parte não basta à
configuração da negativa de prestação jurisdicional.
III -
Agravo regimental improvido.Decisão
A Turma negou provimento ao agravo regimental no agravo de
instrumento, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidiu o
julgamento o Ministro Marco Aurélio. Não participou,
justificadamente, deste julgamento o Ministro Carlos Britto,
Presidente. 1ª Turma, 03.02.2009.
Data do Julgamento
:
03/02/2009
Data da Publicação
:
DJe-043 DIVULG 05-03-2009 PUBLIC 06-03-2009 EMENT VOL-02351-10 PP-01982
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RICARDO LEWANDOWSKI
Parte(s)
:
AGTE.(S): ESTADO DE RORAIMA
ADV.(A/S): PGE-RR - THICIANE GUANABARA SOUZA E OUTROS
AGDO.(A/S): JONAS SÉRGIO CAVALCANTE TELES
ADV.(A/S): LAVOISIER ARNOUD
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