STF AI 66237 AgR / BA - BAHIA AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
AGRAVO REGIMENTAL. PARA A AFERIÇÃO DO VALOR DA CAUSA NÃO SE
ADICIONAM OS VALORES DA MEDIDA CAUTELAR (NO CASO, SEQUESTRO) E DA
AÇÃO PRINCIPAL (NA HIPÓTESE, REINTEGRAÇÃO DE POSSE), MAS PREVALECE O
DA ÚLTIMA. O BENEFICIO PATRIMONIAL A QUE ALUDE O ARTIGO 308, INCISO
IV, DO REGIMENTO INTERNO, NA REDAÇÃO ANTERIOR A EMENDA REGIMENTAL N.
3/75, NÃO E O QUE VIER A SER APURADO, MAS, SIM, O ESTIMADO PELO
AUTOR NO PEDIDO, SEM QUE TENHA HAVIDO IMPUGNAÇÃO DO RÉU. AGRAVO A
QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL. PARA A AFERIÇÃO DO VALOR DA CAUSA NÃO SE
ADICIONAM OS VALORES DA MEDIDA CAUTELAR (NO CASO, SEQUESTRO) E DA
AÇÃO PRINCIPAL (NA HIPÓTESE, REINTEGRAÇÃO DE POSSE), MAS PREVALECE O
DA ÚLTIMA. O BENEFICIO PATRIMONIAL A QUE ALUDE O ARTIGO 308, INCISO
IV, DO REGIMENTO INTERNO, NA REDAÇÃO ANTERIOR A EMENDA REGIMENTAL N.
3/75, NÃO E O QUE VIER A SER APURADO, MAS, SIM, O ESTIMADO PELO
AUTOR NO PEDIDO, SEM QUE TENHA HAVIDO IMPUGNAÇÃO DO RÉU. AGRAVO A
QUE SE NEGA PROVIMENTO.Decisão
Indexação
VALOR DA CAUSA, AFERIÇÃO, NÃO SE ADICIONAM OS VALORES DA MEDIDA
CAUTELAR, PREVALENCIA DA AÇÃO PRINCIPAL.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL
"V" VALOR DA CAUSA
PRSTF , RECURSO EXTRAORDINÁRIO, VALOR DA CAUSA PRINCIPAL, VALOR
, PATRIMONIAL DO PEDIDO E NÃO O DA CONDENAÇÃO
Legislação
LEG-FED RGI ANO-1970
ART-00308 INC-00004
RISTF-1970 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: IMPROVIDO.
ALTERAÇÃO: 19.03.96, (SMK).
Número de páginas: 7.
Alteração: 07/03/2013, SIR.
Data do Julgamento
:
02/04/1976
Data da Publicação
:
DJ 08-07-1976 PP-03086 EMENT VOL-01027-02 PP-00651 RTJ VOL-00078-03 PP-00789
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
AGTES.: MARIETA DE AZEVEDO GAZZINELLI E PEDRO ROSA SOBRINHO
ADVS.: BARACHÍSIO DOS SANTOS LISBOA E JOSAPHAT MARINHO
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