STF AI 662705 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: ELEITORAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE
INSTRUMENTO. LEI. 9.504/97. OFENSA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO
FEDERAL.
I- A jurisprudência da Corte é no sentido de que a
alegada violação ao art. 5º, XXXV, LIV e LV, da Constituição,
pode configurar, quando muito, situação de ofensa reflexa ao
texto constitucional, por demandar a análise de legislação
processual ordinária.
II - Agravo regimental improvido.
Ementa
ELEITORAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE
INSTRUMENTO. LEI. 9.504/97. OFENSA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO
FEDERAL.
I- A jurisprudência da Corte é no sentido de que a
alegada violação ao art. 5º, XXXV, LIV e LV, da Constituição,
pode configurar, quando muito, situação de ofensa reflexa ao
texto constitucional, por demandar a análise de legislação
processual ordinária.
II - Agravo regimental improvido.Decisão
A Turma negou provimento ao agravo regimental no agravo de
instrumento, nos termos do voto do Relator. Unânime. Não
participou, justificadamente, deste julgamento a Ministra Cármen
Lúcia. 1ª. Turma, 09.10.2007.
Data do Julgamento
:
09/10/2007
Data da Publicação
:
DJe-139 DIVULG 08-11-2007 PUBLIC 09-11-2007 DJ 09-11-2007 PP-00055 EMENT VOL-02297-11 PP-02192
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RICARDO LEWANDOWSKI
Parte(s)
:
AGTE.(S): MARIA CÂNDIDA DOS SANTOS ANDRADE
ADV.(A/S): MARCELO SANTIAGO DE PADUA ANDRADE E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S): DIRCEU PACHECO DE OLIVEIRA
ADV.(A/S): JOSÉ CARLOS MENDONÇA MARTINS JÚNIOR E OUTRO(A/S)
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