STF AI 66279 AgR / PB - PARAÍBA AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
APOSENTADORIA. PROVENTOS INTEGRADOS POR VENCIMENTOS E COTAS
VARIAVEIS SEGUNDO A ARRECADAÇÃO TRIBUTARIA. NÃO INCIDENCIA, QUANTO A
ESTAS, DE PRECEITO CONSTITUCIONAL POSTERIOR, PROIBITIVO DA
PARTICIPAÇÃO DE SERVIDORES NA ARRECADAÇÃO TRIBUTARIA, DIREITO
ADQUIRIDO CORRETAMENTE RECONHECIDO.
AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
Ementa
APOSENTADORIA. PROVENTOS INTEGRADOS POR VENCIMENTOS E COTAS
VARIAVEIS SEGUNDO A ARRECADAÇÃO TRIBUTARIA. NÃO INCIDENCIA, QUANTO A
ESTAS, DE PRECEITO CONSTITUCIONAL POSTERIOR, PROIBITIVO DA
PARTICIPAÇÃO DE SERVIDORES NA ARRECADAÇÃO TRIBUTARIA, DIREITO
ADQUIRIDO CORRETAMENTE RECONHECIDO.
AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.Decisão
Negado provimento ao Agravo Regimental. Unânime. 2ª Turma, 19.03.76.
Data do Julgamento
:
19/03/1976
Data da Publicação
:
DJ 30-04-1976 PP-02915 EMENT VOL-01020-01 PP-00105 RTJ VOL-00077-02 PP-00458
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. XAVIER DE ALBUQUERQUE
Parte(s)
:
AGTE.: ESTADO DA PARAÍBA
ADV.: JOSÉ GUILHERME VILLELA
Referência legislativa
:
LEG-FED CF ANO-1967
ART-00196
CF-1967 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
INAPLICAÇAO.
Observação
:
INCLUSAO : 18.03.96, (NT ).
Alteração: 09.06.98, (SVF),
Número de páginas: 5.
Alteração: 06/03/2013, ANF.
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