STF AI 663176 AgR / MG - MINAS GERAIS AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRIBUIÇÃO AO
INCRA E AO FUNRURAL. EMPRESA URBANA.
1. O Supremo Tribunal
Federal fixou entendimento no sentido de que a contribuição
destinada ao INCRA e ao FUNRURAL é devida por empresa urbana,
porque destina-se a cobrir os riscos aos quais está sujeita toda
a coletividade de trabalhadores. Precedentes.
2. Agravo
regimental a que se nega provimento.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRIBUIÇÃO AO
INCRA E AO FUNRURAL. EMPRESA URBANA.
1. O Supremo Tribunal
Federal fixou entendimento no sentido de que a contribuição
destinada ao INCRA e ao FUNRURAL é devida por empresa urbana,
porque destina-se a cobrir os riscos aos quais está sujeita toda
a coletividade de trabalhadores. Precedentes.
2. Agravo
regimental a que se nega provimento.Decisão
A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso
de agravo, nos termos do voto do Relator. Ausente,
justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Joaquim
Barbosa. 2ª Turma, 16.10.2007.
Data do Julgamento
:
16/10/2007
Data da Publicação
:
DJe-142 DIVULG 13-11-2007 PUBLIC 14-11-2007 DJ 14-11-2007 PP-00054 EMENT VOL-02299-07 PP-01480
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. EROS GRAU
Parte(s)
:
AGTE.(S): SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS DE
BELO HORIZONTE - SETRABH
ADV.(A/S): RUI BATISTA MENDES E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S): INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA -
INCRA
ADV.(A/S): VALDEZ ADRIANI FARIAS E OUTRO(A/S)
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