STF AI 663539 AgR / DF - DISTRITO FEDERAL AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEGISLAÇÃO
INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA. REEXAME DE MATÉRIA
FÁTICO-PROBATÓRIA E DE TEXTO NORMATIVO LOCAL. IMPOSSIBILIDADE EM
RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
1. Controvérsia decidida à luz de normas
infraconstitucionais. Ofensa indireta à Constituição do
Brasil.
2. Reexame de fatos e provas e de legislação local.
Inviabilidade do recurso extraordinário. Súmulas ns. 279 e 280 do
Supremo Tribunal Federal
Agravo regimental a que se nega
provimento.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEGISLAÇÃO
INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA. REEXAME DE MATÉRIA
FÁTICO-PROBATÓRIA E DE TEXTO NORMATIVO LOCAL. IMPOSSIBILIDADE EM
RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
1. Controvérsia decidida à luz de normas
infraconstitucionais. Ofensa indireta à Constituição do
Brasil.
2. Reexame de fatos e provas e de legislação local.
Inviabilidade do recurso extraordinário. Súmulas ns. 279 e 280 do
Supremo Tribunal Federal
Agravo regimental a que se nega
provimento.Decisão
A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso
de agravo, nos termos do voto do Relator. Ausente,
justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Joaquim
Barbosa. 2ª Turma, 09.10.2007.
Data do Julgamento
:
09/10/2007
Data da Publicação
:
DJe-147 DIVULG 22-11-2007 PUBLIC 23-11-2007 DJ 23-11-2007 PP-00105 EMENT VOL-02300-13 PP-02633
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. EROS GRAU
Parte(s)
:
AGTE.(S): DISTRITO FEDERAL
ADV.(A/S): PGDF - FABÍOLA DE MORAES TRAVASSOS
AGDO.(A/S): FRANCISCO DA COSTA FERNANDES
ADV.(A/S): MARCUS VINÍCIUS SILVA MARTINS E OUTRO(A/S)
Referência legislativa
:
LEG-FED LEI-008112 ANO-1990
RJU-1990 REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS
DA UNIÃO, DAS AUTARQUIAS E DAS FUNDAÇÕES PÚBLICAS FEDERAIS
LEG-FED SUMSTF-000279
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000280
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-DIS LEI-000197 ANO-1991
LEI ORDINÁRIA
Observação
:
- Acórdãos citados: AI 204153 AgR, AI 231836 AgR.
Número de páginas: 4.
Análise: 27/11/2007, NAL.
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