STF AI 663680 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE
CÓPIA DE PROCURAÇÃO OUTORGADA PELO AGRAVANTE. IMPOSSIBILIDADE DE
JUNTADA TARDIA. DEFICIÊNCIA NO TRASLADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 288
DO SUPREMO TRIBUNAL. FISCALIZAÇÃO DA FORMAÇÃO DO INSTRUMENTO:
ÔNUS DO AGRAVANTE. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA
PROVIMENTO.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE
CÓPIA DE PROCURAÇÃO OUTORGADA PELO AGRAVANTE. IMPOSSIBILIDADE DE
JUNTADA TARDIA. DEFICIÊNCIA NO TRASLADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 288
DO SUPREMO TRIBUNAL. FISCALIZAÇÃO DA FORMAÇÃO DO INSTRUMENTO:
ÔNUS DO AGRAVANTE. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA
PROVIMENTO.Decisão
A Turma negou provimento ao agravo regimental no agravo de
instrumento, nos termos do voto da Relatora. Unânime. Ausente,
justificadamente, o Ministro Ricardo Lewandowski. 1ª Turma,
07.04.2009.
Data do Julgamento
:
07/04/2009
Data da Publicação
:
DJe-084 DIVULG 07-05-2009 PUBLIC 08-05-2009 EMENT VOL-02359-13 PP-02553
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CÁRMEN LÚCIA
Parte(s)
:
AGTE.(S): COSMO RIBEIRO SOARES E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S): GILSON LÚCIO ANDRETTA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADV.(A/S): JAILSOM LEANDRO DE SOUSA E OUTRO(A/S)
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