STF AI 663722 AgR / MG - MINAS GERAIS AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE DE TRABALHO. COMPETÊNCIA. ART.
114, VI, DA CF/88, REDAÇÃO DADA PELA EC 45/2004. ORIENTAÇÃO
FIRMADA PELO STF NO JULGAMENTO DO CC 7.204/MG. EFEITOS TEMPORAIS.
RECURSO PROTELATÓRIO. MULTA. AGRAVO IMPROVIDO.
I - O Plenário do
Supremo Tribunal Federal, ao julgar o CC 7.204/MG, Rel. Min.
Carlos Britto, decidiu que a competência para processar e julgar
ação de indenização por danos morais e patrimoniais decorrentes
de acidente de trabalho é da Justiça do Trabalho.
Precedentes.
II - A nova orientação alcança os processos em
trâmite pela Justiça comum estadual, desde que pendentes de
julgamento de mérito.
III - Aplicação de multa.
IV - Agravo
improvido.
Ementa
CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE DE TRABALHO. COMPETÊNCIA. ART.
114, VI, DA CF/88, REDAÇÃO DADA PELA EC 45/2004. ORIENTAÇÃO
FIRMADA PELO STF NO JULGAMENTO DO CC 7.204/MG. EFEITOS TEMPORAIS.
RECURSO PROTELATÓRIO. MULTA. AGRAVO IMPROVIDO.
I - O Plenário do
Supremo Tribunal Federal, ao julgar o CC 7.204/MG, Rel. Min.
Carlos Britto, decidiu que a competência para processar e julgar
ação de indenização por danos morais e patrimoniais decorrentes
de acidente de trabalho é da Justiça do Trabalho.
Precedentes.
II - A nova orientação alcança os processos em
trâmite pela Justiça comum estadual, desde que pendentes de
julgamento de mérito.
III - Aplicação de multa.
IV - Agravo
improvido.Decisão
A Turma negou provimento ao agravo regimental no agravo de
instrumento, nos termos do voto do Relator. Unânime. Ausentes,
justificadamente, o Ministro Carlos Britto e a Ministra Cármen
Lúcia. 1ª Turma, 02.09.2008.
Data do Julgamento
:
02/09/2008
Data da Publicação
:
DJe-197 DIVULG 16-10-2008 PUBLIC 17-10-2008 EMENT VOL-02337-15 PP-03169 LEXSTF v. 31, n. 361, 2009, p. 100-107
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RICARDO LEWANDOWSKI
Parte(s)
:
AGTE.(S): COMPANHIA VALE DO RIO DOCE
ADV.(A/S): TIAGO PIMENTEL SOUZA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S): ADILSON VIEIRA DA COSTA
ADV.(A/S): ROBERTO KALIL FERREIRA E OUTRO(A/S)
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