STF AI 663922 AgR / MG - MINAS GERAIS AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: RESPONSABILIDADE CIVIL. SÚMULA 284 DO STF. INCIDÊNCIA.
ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 5º, LIV, DA CONSTITUIÇÃO. OFENSA
REFLEXA. SÚMULA 636 DO STF. AGRAVO IMPROVIDO.
I - A parte
recorrente não atacou os fundamentos do acórdão impugnado.
Inviável, portanto, o presente recurso, a teor da Súmula 284 do
STF. Precedentes.
II - A alegada violação ao art. 5º, LIV, da
Constituição, em regra, configura situação de ofensa meramente
reflexa ao texto constitucional, o que inviabiliza o conhecimento
do recurso extraordinário.
III - Incabível a interposição de RE
por contrariedade ao art. 5º, II, da Constituição Federal, quando
a verificação da ofensa envolva a reapreciação de interpretação
dada a normas infraconstitucionais pelo Tribunal a quo (Súmula
636 do STF).
IV - Agravo regimental improvido.
Ementa
RESPONSABILIDADE CIVIL. SÚMULA 284 DO STF. INCIDÊNCIA.
ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 5º, LIV, DA CONSTITUIÇÃO. OFENSA
REFLEXA. SÚMULA 636 DO STF. AGRAVO IMPROVIDO.
I - A parte
recorrente não atacou os fundamentos do acórdão impugnado.
Inviável, portanto, o presente recurso, a teor da Súmula 284 do
STF. Precedentes.
II - A alegada violação ao art. 5º, LIV, da
Constituição, em regra, configura situação de ofensa meramente
reflexa ao texto constitucional, o que inviabiliza o conhecimento
do recurso extraordinário.
III - Incabível a interposição de RE
por contrariedade ao art. 5º, II, da Constituição Federal, quando
a verificação da ofensa envolva a reapreciação de interpretação
dada a normas infraconstitucionais pelo Tribunal a quo (Súmula
636 do STF).
IV - Agravo regimental improvido.Decisão
A Turma negou provimento ao agravo regimental no agravo de
instrumento, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidiu o
julgamento o Ministro Carlos Britto. Não participou,
justificadamente, deste julgamento o Ministro Marco Aurélio,
Presidente. 1ª Turma, 16.12.2008.
Data do Julgamento
:
16/12/2008
Data da Publicação
:
DJe-035 DIVULG 19-02-2009 PUBLIC 20-02-2009 EMENT VOL-02349-11 PP-02225
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RICARDO LEWANDOWSKI
Parte(s)
:
AGTE.(S): LOJAS CEM S/A
ADV.(A/S): WILLIAN MARCONDES SANTANA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S): GLAUCY PEREIRA DE MEDEIROS CONCORDIA
AGDO.(A/S): ÁLVARO ALVES ARAÚJO JÚNIOR
ADV.(A/S): FRANCISCO COSTA DUARTE JÚNIOR E OUTRO(A/S)
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