STF AI 664044 AgR / PB - PARAÍBA AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Ausência de
instrumento de procuração outorgado à advogada do agravado.
Julgamento oriundo de Juizado Especial. Mandato verbal.
Possibilidade. Lei nº 9.099, de 1995. 3. Controvérsia que envolve
interpretação da legislação infraconstitucional e de cláusula
contratual. Ofensa reflexa à CF/88. Súmula 454 do STF. 4. Agravo
regimental a que se nega provimento.
Ementa
Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Ausência de
instrumento de procuração outorgado à advogada do agravado.
Julgamento oriundo de Juizado Especial. Mandato verbal.
Possibilidade. Lei nº 9.099, de 1995. 3. Controvérsia que envolve
interpretação da legislação infraconstitucional e de cláusula
contratual. Ofensa reflexa à CF/88. Súmula 454 do STF. 4. Agravo
regimental a que se nega provimento.Decisão
Negado provimento ao agravo regimental. Decisão unânime.
Ausentes, justificadamente, neste julgamento, os Senhores
Ministros Celso de Mello e Joaquim Barbosa. Presidiu, este
julgamento, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. 2ª Turma,
26.02.2008.
Data do Julgamento
:
26/02/2008
Data da Publicação
:
DJe-055 DIVULG 27-03-2008 PUBLIC 28-03-2008 EMENT VOL-02312-15 PP-02856
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. GILMAR MENDES
Parte(s)
:
AGTE.(S): ASPLA - ASSESSORIA E PLANEJAMENTO LTDA
ADV.(A/S): WALTER DE AGRA JÚNIOR E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S): ALEXANDRE JOSÉ CARTAXO DA COSTA
ADV.(A/S): LIDIANE MARTINS NUNES