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Jurisprudência


STF AI 66460 AgR / MG - MINAS GERAIS AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO

Ementa
CONTRATO DE MUTUO. CORREÇÃO MONETÁRIA PACTUADA PELAS PARTES. PRAZO SUPERIOR A UM ANO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
Decisão
Negado provimento, unânime. - Impedido o Min. Cunha Peixoto. - 1ª T., 31.05.77.

Data do Julgamento : 31/05/1977
Data da Publicação : DJ 01-07-1977 PP-04451 EMENT VOL-01063-05 PP-01430
Órgão Julgador : Primeira Turma
Relator(a) : Min. BILAC PINTO
Parte(s) : AGTES.: I. M. INTERCÂMBIO MERCANTIL S/A E OUTROS ADV.: JOÃO DE CARVALHO E OUTRO
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