STF AI 664971 AgR / RO - RONDÔNIA AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL: OFENSA REFLEXA À
CONSTITUIÇÃO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO: INOCORRÊNCIA.
PRECEDENTES. REEXAME DE MATÉRIA PROBATÓRIA: INCIDÊNCIA DA SÚMULA
279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE
NEGA PROVIMENTO.
1. Eventual controvérsia baseada nos arts. 5º,
inc. XLVI, e 93, inc. IX, da Constituição da República seria, no
caso, indireta, por depender do prévio exame de legislação
infraconstitucional. Precedentes.
2. Não é possível, na via
extraordinária, o reexame de fatos e provas do processo, na forma
do enunciado 279 da Súmula do Supremo Tribunal
Federal.
3. Agravo Regimental desprovido.
Ementa
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL: OFENSA REFLEXA À
CONSTITUIÇÃO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO: INOCORRÊNCIA.
PRECEDENTES. REEXAME DE MATÉRIA PROBATÓRIA: INCIDÊNCIA DA SÚMULA
279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE
NEGA PROVIMENTO.
1. Eventual controvérsia baseada nos arts. 5º,
inc. XLVI, e 93, inc. IX, da Constituição da República seria, no
caso, indireta, por depender do prévio exame de legislação
infraconstitucional. Precedentes.
2. Não é possível, na via
extraordinária, o reexame de fatos e provas do processo, na forma
do enunciado 279 da Súmula do Supremo Tribunal
Federal.
3. Agravo Regimental desprovido.Decisão
A Turma negou provimento ao agravo regimental no agravo de instrumento,
nos termos do voto da Relatora. Unânime. 1ª. Turma, 09.10.2007.
Data do Julgamento
:
09/10/2007
Data da Publicação
:
DJe-131 DIVULG 25-10-2007 PUBLIC 26-10-2007 DJ 26-10-2007 PP-00062 EMENT VOL-02295-18 PP-03599 LEXSTF v. 29, n. 346, 2007, p. 332-338
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CÁRMEN LÚCIA
Parte(s)
:
AGTE.(S): MARIA AUXILIADORA MARINHO PINHEIRO
ADV.(A/S): THAIS PAES E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
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