STF AI 665153 AgR / BA - BAHIA AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE
INSTRUMENTO. COBRANÇA DE PULSOS EXCEDENTES À FRANQUIA. DIREITO DO
CONSUMIDOR. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. INOCORRÊNCIA. CAUSA
DECIDIDA COM BASE EM NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS. OFENSA
INDIRETA. AGRAVO IMPROVIDO.
I - Quando da análise do mérito do
RE 571.572/BA, Rel. Min. Gilmar Mendes, pelo Plenário desta Corte,
reiterou-se o entendimento de que não há, in casu, interesse
jurídico e econômico da ANATEL a ensejar a competência da Justiça
Federal para processar e julgar o feito.
II - Ademais,
reafirmou-se que a discussão acerca da cobrança indevida de
pulsos excedentes demanda a análise de matéria
infraconstitucional, o que inviabiliza o conhecimento do recurso
extraordinário.
III - Agravo regimental improvido.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE
INSTRUMENTO. COBRANÇA DE PULSOS EXCEDENTES À FRANQUIA. DIREITO DO
CONSUMIDOR. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. INOCORRÊNCIA. CAUSA
DECIDIDA COM BASE EM NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS. OFENSA
INDIRETA. AGRAVO IMPROVIDO.
I - Quando da análise do mérito do
RE 571.572/BA, Rel. Min. Gilmar Mendes, pelo Plenário desta Corte,
reiterou-se o entendimento de que não há, in casu, interesse
jurídico e econômico da ANATEL a ensejar a competência da Justiça
Federal para processar e julgar o feito.
II - Ademais,
reafirmou-se que a discussão acerca da cobrança indevida de
pulsos excedentes demanda a análise de matéria
infraconstitucional, o que inviabiliza o conhecimento do recurso
extraordinário.
III - Agravo regimental improvido.Decisão
A Turma negou provimento ao agravo regimental no agravo de
instrumento, nos termos do voto do Relator. Unânime. Não
participou, justificadamente, deste julgamento o Ministro Menezes
Direito. Ausente, justificadamente, o Ministro Carlos Britto. 1ª
Turma, 18.11.2008.
Data do Julgamento
:
18/11/2008
Data da Publicação
:
DJe-236 DIVULG 11-12-2008 PUBLIC 12-12-2008 EMENT VOL-02345-07 PP-01441
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RICARDO LEWANDOWSKI
Parte(s)
:
AGTE.(S): TELEMAR NORTE LESTE S/A
ADV.(A/S): ANTONIO AUGUSTO CARDOSO DÓREA FILHO E OUTROS
AGDO.(A/S): RENATO FERREIRA DA SILVA
ADV.(A/S): GABRIELA VIEIRA ANDRADE
Mostrar discussão