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Jurisprudência


STF AI 665308 AgR / GO - GOIÁS AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO

Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. NOMEAÇÃO DE BENS À PENHORA. INEFICÁCIA. IMPOSSIBILIDADE DA ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO PROCESSUAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. AUSÊNCIA DE DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO OBJETO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. Não é deficiente em sua fundamentação a decisão que apresenta motivação suficiente, mas em sentido contrário aos interesses da parte.
Decisão
A Turma negou provimento ao agravo regimental no agravo de instrumento, nos termos do voto da Relatora. Unânime. 1ª Turma, 03.02.2009.

Data do Julgamento : 03/02/2009
Data da Publicação : DJe-048 DIVULG 12-03-2009 PUBLIC 13-03-2009 EMENT VOL-02352-14 PP-02774
Órgão Julgador : Primeira Turma
Relator(a) : Min. CÁRMEN LÚCIA
Parte(s) : AGTE.(S): SANDOVAL CARMÉLIO ALVES E OUTRO(A/S) ADV.(A/S): WALMIR OLIVEIRA DA CUNHA E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S): BANCO DO BRASIL S/A ADV.(A/S): ÂNGELO AURÉLIO GONÇALVES PARIZ E OUTRO(A/S)
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