STF AI 66577 AgR / PR - PARANÁ AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
AGRAVO REGIMENTAL. ICM. HIPÓTESE QUE DIZ RESPEITO A DIREITO DE
CRÉDITO, E, NÃO, A RESTITUIÇÃO DO INDEBITO. INEXISTÊNCIA, POIS, DE
NEGATIVA DE VIGENCIA DO ARTIGO 166 DO CTN, E DE DISSIDIO COM A
SÚMULA 546. POR OUTRO LADO, NÃO CABE RECURSO EXTRAORDINÁRIO PARA
SIMPLES REEXAME DA PROVA(SÚMULA 279). AGRAVO A QUE SE NEGA
PROVIMENTO.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL. ICM. HIPÓTESE QUE DIZ RESPEITO A DIREITO DE
CRÉDITO, E, NÃO, A RESTITUIÇÃO DO INDEBITO. INEXISTÊNCIA, POIS, DE
NEGATIVA DE VIGENCIA DO ARTIGO 166 DO CTN, E DE DISSIDIO COM A
SÚMULA 546. POR OUTRO LADO, NÃO CABE RECURSO EXTRAORDINÁRIO PARA
SIMPLES REEXAME DA PROVA(SÚMULA 279). AGRAVO A QUE SE NEGA
PROVIMENTO.Decisão
Negado provimento, unanimemente. - 2ª T., 09.04.76.
Data do Julgamento
:
09/04/1976
Data da Publicação
:
DJ 08-07-1976 PP-05120 EMENT VOL-01027-02 PP-00668
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
AGTE.: ESTADO DO PARANÁ
ADVS.: RUBENS DE BARROS BRISOLLA E OUTROS
Referência legislativa
:
LEG-FED LEI-005172 ANO-1966
ART-00166
CTN-1966 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
LEG-FED SUMSTF-000279
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000546
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
:
Revisão provisória: (AAF).
Alteração: 12/03/97, (NT).
Número de páginas: 11.
Alteração: 07/03/2013, SIR.
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