STF AI 666123 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO.
CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE. IMPOSSIBILIDADE
DA ANÁLISE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E DO REEXAME DE PROVAS
(SÚMULAS 279 E 454). OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO
REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO.
CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE. IMPOSSIBILIDADE
DA ANÁLISE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E DO REEXAME DE PROVAS
(SÚMULAS 279 E 454). OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO
REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.Decisão
A Turma negou provimento ao agravo regimental no agravo de
instrumento, nos termos do voto da Relatora. Não participou,
justificadamente, deste julgamento o Ministro Carlos Britto.
Unânime. 1ª Turma, 25.11.2008.
Data do Julgamento
:
25/11/2008
Data da Publicação
:
DJe-025 DIVULG 05-02-2009 PUBLIC 06-02-2009 EMENT VOL-02347-19 PP-03947
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CÁRMEN LÚCIA
Parte(s)
:
AGTE.(S): SÃO PAULO TRANSPORTE S/A
ADV.(A/S): ROSA MARIA CORRÊA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S): TUPI TRANSPORTES URBANOS PIRATININGA LTDA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S): FRANCISCO ANTONIO FRAGATA
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