STF AI 666130 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO.
CONSTITUCIONAL. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. INDENIZAÇÃO. JUROS
COMPENSATÓRIOS. SÚMULA 618 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO
REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
1. Desapropriação
indireta. Justa indenização. Impossibilidade da análise da
legislação infraconstitucional e do reexame de provas.
2. Juros
compensatórios. Taxa de 12% ao ano. Mantido o entedimento
consolidado na Súmula 618 do Supremo Tribunal Federal.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO.
CONSTITUCIONAL. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. INDENIZAÇÃO. JUROS
COMPENSATÓRIOS. SÚMULA 618 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO
REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
1. Desapropriação
indireta. Justa indenização. Impossibilidade da análise da
legislação infraconstitucional e do reexame de provas.
2. Juros
compensatórios. Taxa de 12% ao ano. Mantido o entedimento
consolidado na Súmula 618 do Supremo Tribunal Federal.Decisão
A Turma negou provimento ao agravo regimental no agravo de
instrumento, nos termos do voto da Relatora. Unânime. 1ª Turma,
03.02.2009.
Data do Julgamento
:
03/02/2009
Data da Publicação
:
DJe-048 DIVULG 12-03-2009 PUBLIC 13-03-2009 EMENT VOL-02352-14 PP-02800 RT v. 98, n. 884, 2009, p. 152-155
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CÁRMEN LÚCIA
Parte(s)
:
AGTE.(S): MUNICÍPIO DE SANTO ANDRÉ
ADV.(A/S): ANDREA GIGLIOTTI E OUTROS
AGDO.(A/S): LUIZ CARLOS DA SILVA VIEIRA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S): LUCIANA MARIN E OUTRO(A/S)
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