STF AI 66628 AgR / RS - RIO GRANDE DO SUL AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
- AÇÃO EXECUTIVA. ACORDO FEITO NA VIGÊNCIA DO CPC/73, NO QUAL RECONHECEU-SE A DÍVIDA E MANTEVE-SE A PENHORA. NÃO CUMPRIDA A AVENCA, DESNECESSÁRIA NOVA PENHORA. IMPROCEDÊNCIA DAS QUESTÕES
LEVANTADAS NO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
Ementa
- AÇÃO EXECUTIVA. ACORDO FEITO NA VIGÊNCIA DO CPC/73, NO QUAL RECONHECEU-SE A DÍVIDA E MANTEVE-SE A PENHORA. NÃO CUMPRIDA A AVENCA, DESNECESSÁRIA NOVA PENHORA. IMPROCEDÊNCIA DAS QUESTÕES
LEVANTADAS NO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.Decisão
Negado provimento, unânime. - 1ª T., 25.05.76.
Data do Julgamento
:
25/05/1976
Data da Publicação
:
DJ 06-08-1976 PP-06899 EMENT VOL-01028-01 PP-00165
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. BILAC PINTO
Parte(s)
:
AGTE. : A. CHAVES BARCELLOS S/A ADMINISTRADORA E MERCANTIL
ADVS. : MARCUS SOIBELMANN MELZER, JÚLIO CÉSAR DE ROSE E JOÃO BAEZA
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