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Jurisprudência


STF AI 666322 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO

Ementa
Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Ausência de peças obrigatórias à formação do instrumento de agravo (art. 544, § 1º, do CPC). 3. Ônus de fiscalização do agravante. Precedentes. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.
Decisão
O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator, Ministro Gilmar Mendes (Presidente). Ausentes, justificadamente, neste julgamento, os Senhores Ministros Celso de Mello, Carlos Britto, Eros Grau e a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 04.03.2009.

Data do Julgamento : 04/03/2009
Data da Publicação : DJe-064 DIVULG 02-04-2009 PUBLIC 03-04-2009 EMENT VOL-02355-07 PP-01332
Órgão Julgador : Tribunal Pleno
Relator(a) : Min. GILMAR MENDES (Presidente)
Parte(s) : AGTE.(S): ADAILTON STRAFACCI ENGENHARIA E INFORMÁTICA LTDA ADV.(A/S): LUIZ GONZAGA PARAHYBA CAMPOS FILHO E OUTRO(A/S) ADV.(A/S): SURAIA DE SOUSA LIMA STRAFACCI AGDO.(A/S): BANCO DO ESTADO DE SÃO PAULO S/A - BANESPA ADV.(A/S): CRISTIANO MONTEIRO DE BARROS E OUTRO(A/S)
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