STF AI 666876 AgR / DF - DISTRITO FEDERAL AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA
Agravo regimental. Recurso extraordinário não admitido.
Decisão fundamentada. Matérias restritas ao âmbito
infraconstitucional. Precedentes.
1. Não há se falar em negativa
de prestação jurisdicional ou inexistência de motivação na
decisão agravada. A jurisdição foi prestada, no caso, mediante
decisão suficientemente fundamentada.
2. Controvérsias situadas
no âmbito da legislação infraconstitucional não amparam o recurso
extraordinário.
3. Agravo regimental desprovido.
Ementa
EMENTA
Agravo regimental. Recurso extraordinário não admitido.
Decisão fundamentada. Matérias restritas ao âmbito
infraconstitucional. Precedentes.
1. Não há se falar em negativa
de prestação jurisdicional ou inexistência de motivação na
decisão agravada. A jurisdição foi prestada, no caso, mediante
decisão suficientemente fundamentada.
2. Controvérsias situadas
no âmbito da legislação infraconstitucional não amparam o recurso
extraordinário.
3. Agravo regimental desprovido.Decisão
A Turma negou provimento ao agravo regimental no agravo de instrumento,
nos termos do voto do Relator. Unânime. Ausentes, justificadamente, o
Ministro Carlos Britto e a Ministra Cármen Lúcia. 1ª. Turma,
02.10.2007.
Data do Julgamento
:
02/10/2007
Data da Publicação
:
DJe-131 DIVULG 25-10-2007 PUBLIC 26-10-2007 DJ 26-10-2007 PP-00062 EMENT VOL-02295-18 PP-03654
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. MENEZES DIREITO
Parte(s)
:
AGTE.(S): EDUVALDO CUNHA VIEGAS
ADV.(A/S): CARLOS VICTOR AZEVEDO SILVA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S): CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
ADV.(A/S): ANDRÉ YOKOMIZO ACEIRO E OUTRO(A/S)
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