STF AI 666992 AgR / RS - RIO GRANDE DO SUL AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL
CIVIL E ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO
PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA CONSTITUCIONAL. MAGISTÉRIO PÚBLICO
ESTADUAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
1.
Ausência de demonstração do prequestionamento: não há nos autos a
cópia da apelação, peça imprescindível para a verificação de que
a matéria constitucional teria sido suscitada antes da oposição
dos embargos de declaração. Incidência das Súmulas 282 e 288 do
Supremo Tribunal Federal.
2. Professor. Mudança de nível na
carreira: impossibilidade da análise da Lei estadual n. 6.672/74.
Ofensa constitucional indireta. Incidência da Súmula 280 do
Supremo Tribunal.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL
CIVIL E ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO
PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA CONSTITUCIONAL. MAGISTÉRIO PÚBLICO
ESTADUAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
1.
Ausência de demonstração do prequestionamento: não há nos autos a
cópia da apelação, peça imprescindível para a verificação de que
a matéria constitucional teria sido suscitada antes da oposição
dos embargos de declaração. Incidência das Súmulas 282 e 288 do
Supremo Tribunal Federal.
2. Professor. Mudança de nível na
carreira: impossibilidade da análise da Lei estadual n. 6.672/74.
Ofensa constitucional indireta. Incidência da Súmula 280 do
Supremo Tribunal.Decisão
A Turma negou provimento ao agravo regimental no agravo de
instrumento, nos termos do voto da Relatora. Unânime. 1ª Turma,
03.02.2009.
Data do Julgamento
:
03/02/2009
Data da Publicação
:
DJe-048 DIVULG 12-03-2009 PUBLIC 13-03-2009 EMENT VOL-02352-14 PP-02807
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CÁRMEN LÚCIA
Parte(s)
:
AGTE.(S): DIRSON WENDLAND
ADV.(A/S): MARÍLIA PINHEIRO MACHADO BUCHAVQUI E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S): ROBERTO FIGUEIREDO CALDAS
ADV.(A/S): LARISSA CHAUL DE CARVALHO OLIVEIRA
AGDO.(A/S): ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ADV.(A/S): PGE-RS - KARINA DA SILVA BRUM E OUTRO(A/S)
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