STF AI 66743 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
- SERVIDORES DO ESTADO DE SÃO PAULO.
ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO. MODO DE CALCULAR.
II. ATENDO-SE AS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS A APLICAR O DIREITO LOCAL, SEM AFETAR A CONSTITUIÇÃO OU AS LEIS FEDERAIS, DESCABE O EXTRAORDINÁRIO (SÚMULA N. 280).
PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
III. O DISSÍDIO QUE JUSTIFICA O RECURSO EXTRAORDINÁRIO É O QUE PERTINE À DISCREPÂNCIA DE INTERPRETAÇÃO DA LEI FEDERAL, NÃO A LOCAL, COMO EXPRESSAMENTE DISPÕE A CONSTITUIÇÃO (ART. 119, III, D).
IV. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Ementa
- SERVIDORES DO ESTADO DE SÃO PAULO.
ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO. MODO DE CALCULAR.
II. ATENDO-SE AS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS A APLICAR O DIREITO LOCAL, SEM AFETAR A CONSTITUIÇÃO OU AS LEIS FEDERAIS, DESCABE O EXTRAORDINÁRIO (SÚMULA N. 280).
PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
III. O DISSÍDIO QUE JUSTIFICA O RECURSO EXTRAORDINÁRIO É O QUE PERTINE À DISCREPÂNCIA DE INTERPRETAÇÃO DA LEI FEDERAL, NÃO A LOCAL, COMO EXPRESSAMENTE DISPÕE A CONSTITUIÇÃO (ART. 119, III, D).
IV. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.Decisão
Negado provimento ao Agravo Regimental. Unânime. 2ª T., 27.4.76.
Data do Julgamento
:
27/04/1976
Data da Publicação
:
DJ 04-06-1976 PP-04043 EMENT VOL-01025-01 PP-00001
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. THOMPSON FLORES
Parte(s)
:
AGTE. : FEPASA - FERROVIA PAULISTA S/A
ADV. : PAULO CESAR GONTIJO
Referência legislativa
:
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
ART-00119 INC-00003 LET-D
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
Observação
:
ANALISE:(AAF).
ALTERAÇÃO: 15.09.94, (AK ).
Número de páginas: 6.
Alteração: 05/03/2013, (LCG).
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