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Jurisprudência


STF AI 66766 AgR / DF - DISTRITO FEDERAL AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO

Ementa
Recurso extraordinário. Inadmissão. Agravo contraposto. Prazo. Férias forenses. II. O prazo para recurso extraordinário, bem como contra o despacho que não o admite, flui durante as férias. Precedentes do S.T.F. III. Agravo regimental não provido.
Decisão
Negado provimento ao Agravo Regimental, nos termos do voto do Ministro Relator, decisão unânime. 1ª T. 06.11.79.

Data do Julgamento : 06/11/1979
Data da Publicação : DJ 30-11-1979 PP-08983 EMENT VOL-01155-01 PP-00246 RTJ VOL-00094-03 PP-01070
Órgão Julgador : Primeira Turma
Relator(a) : Min. THOMPSON FLORES
Parte(s) : AGTE. : HERMIONE PINHEIRO BRANDÃO ADV. : J. P. TEIXEIRA BRANT AGDO. : CASSIANO MARQUES DA SILVA ADV. : FRANCISCO DE ASSIS CARVALHO DA SILVA
Referência legislativa : LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-00173 ART-00179 ART-00523 ART-00544 CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED RGI ANO-1970 ART-00295 RISTF-1970 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Observação : VOTAÇÃO: UNÂNIME. RESULTADO: IMPROVIDO. VEJA AG 17773, RTJ-1/1/178, AG 24593, AG 31132, RE 67287. Número de páginas: 6. Alteração: 17/09/2012, (LCG).
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