STF AI 66789 AgR / RS - RIO GRANDE DO SUL AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
DOAÇÃO. IMPROCEDENCIA DA AÇÃO VISANDO A DECRETAÇÃO DE SUA INEFICACIA
E/OU ANULABILIDADE. MATÉRIA DE PROVA. INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO
PÚBLICO. MATÉRIA NÃO PREQUESTIONADA. EMBARGOS INFRINGENTES. ALEGAÇÃO
DE NULIDADE DE SEU JULGAMENTO. IMPROCEDENCIA. AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO.
Ementa
DOAÇÃO. IMPROCEDENCIA DA AÇÃO VISANDO A DECRETAÇÃO DE SUA INEFICACIA
E/OU ANULABILIDADE. MATÉRIA DE PROVA. INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO
PÚBLICO. MATÉRIA NÃO PREQUESTIONADA. EMBARGOS INFRINGENTES. ALEGAÇÃO
DE NULIDADE DE SEU JULGAMENTO. IMPROCEDENCIA. AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO.Decisão
Negado provimento, unânime. - Presidiu o julgamento, o Min. Bilac Pinto, na ausência justificada do Min. Eloy da Rocha, Presidente. - 1ª Turma, 31.08.1976.
Data do Julgamento
:
31/08/1976
Data da Publicação
:
DJ 12-11-1976 PP-09822 EMENT VOL-01042-01 PP-00075
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. BILAC PINTO
Parte(s)
:
AGTES.: ERNST GUNTHER EMIL OTTO HANSSEN E OUTROS
ADVS.: AJADIL DE LEMOS, JORGE ALBERTO VINHÃES
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