STF AI 668200 AgR / MG - MINAS GERAIS AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DOS
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. NORMA PROCESSUAL. OFENSA REFLEXA. AGRAVO
IMPROVIDO.
I - O acórdão limitou-se a aferir os pressupostos de
admissibilidade dos embargos de divergência, matéria de natureza
processual. A afronta à Constituição, se ocorrente, seria
indireta.
II - Agravo regimental improvido.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DOS
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. NORMA PROCESSUAL. OFENSA REFLEXA. AGRAVO
IMPROVIDO.
I - O acórdão limitou-se a aferir os pressupostos de
admissibilidade dos embargos de divergência, matéria de natureza
processual. A afronta à Constituição, se ocorrente, seria
indireta.
II - Agravo regimental improvido.Decisão
A Turma negou provimento ao agravo regimental no agravo de
instrumento, nos termos do voto do Relator. Unânime. Ausente,
justificadamente, o Ministro Menezes Direito. 1ª Turma,
17.03.2009.
Data do Julgamento
:
17/03/2009
Data da Publicação
:
DJe-071 DIVULG 16-04-2009 PUBLIC 17-04-2009 EMENT VOL-02356-20 PP-04145
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RICARDO LEWANDOWSKI
Parte(s)
:
AGTE.(S): BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A
ADV.(A/S): ROBERTA ESPINHA CORRÊA BRANDÃO DE SOUZA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S): UNIÃO
ADV.(A/S): PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
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