STF AI 668502 AgR / SE - SERGIPE AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO.
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. APLICAÇÃO DE REDUTOR
DE VENCIMENTOS. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 61/01.
IMPOSSIBILIDADE DA ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO LOCAL E DE REEXAME DE
PROVAS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 279 E 280 DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO.
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. APLICAÇÃO DE REDUTOR
DE VENCIMENTOS. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 61/01.
IMPOSSIBILIDADE DA ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO LOCAL E DE REEXAME DE
PROVAS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 279 E 280 DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.Decisão
A Turma negou provimento ao agravo regimental no agravo de
instrumento, nos termos do voto da Relatora. Unânime. 1ª Turma,
03.02.2009.
Data do Julgamento
:
03/02/2009
Data da Publicação
:
DJe-048 DIVULG 12-03-2009 PUBLIC 13-03-2009 EMENT VOL-02352-14 PP-02835
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CÁRMEN LÚCIA
Parte(s)
:
AGTE.(S): ESTADO DE SERGIPE
ADV.(A/S): PGE-SE - ANDRÉ LUÍS SANTOS MEIRA
AGDO.(A/S): MAGNA COELI COSTA DE MENDONÇA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S): MARIA JOSÉ NASCIMENTO DOS SANTOS E OUTRO(A/S)
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