STF AI 668630 AgR / MG - MINAS GERAIS AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA
Agravo regimental. Agravo de instrumento. Serviço de
telefonia. Tarifa básica de assinatura. Pulso além da franquia.
Questão infraconstitucional.
1. Não houve negativa de prestação
jurisdicional ou violação do princípio do devido processo
legal.
2. Matéria adstrita ao âmbito da legislação
infraconstitucional. Inadmissível, em recurso extraordinário, o
exame de ofensa reflexa à Constituição.
3. Agravo regimental
desprovido.
Ementa
EMENTA
Agravo regimental. Agravo de instrumento. Serviço de
telefonia. Tarifa básica de assinatura. Pulso além da franquia.
Questão infraconstitucional.
1. Não houve negativa de prestação
jurisdicional ou violação do princípio do devido processo
legal.
2. Matéria adstrita ao âmbito da legislação
infraconstitucional. Inadmissível, em recurso extraordinário, o
exame de ofensa reflexa à Constituição.
3. Agravo regimental
desprovido.Decisão
A Turma negou provimento ao agravo regimental no agravo de
instrumento, nos termos do voto do Relator. Unânime. Não
participou, justificadamente, deste julgamento o Ministro Carlos
Britto. 1ª Turma, 16.12.2008.
Data do Julgamento
:
16/12/2008
Data da Publicação
:
DJe-038 DIVULG 26-02-2009 PUBLIC 27-02-2009 EMENT VOL-02350-06 PP-01209
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. MENEZES DIREITO
Parte(s)
:
AGTE.(S): TELEMAR NORTE LESTE S/A
ADV.(A/S): LAURO BRACARENSE FILHO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S): MARIA TERESINHA SOARES DE ASSIS
ADV.(A/S): ALESSANDRO LAMBERT TORRENT BATALHA
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