STF AI 66905 AgR / RJ - RIO DE JANEIRO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: - TAXA RODOVIÁRIA ÚNICA (Dl 999/69). DELA NÃO SE EXIMEM, A
PRETEXTO DE QUE SEUS VEÍCULOS SÓ TRANSITAM EM ZONA URBANA OU SUBURBANA
EMPRESAS PERMISSIONÁRIAS DE SERVIÇO MUNICIPAL DE TRANSPORTE DE
PASSAGEIROS.
AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
Ementa
- TAXA RODOVIÁRIA ÚNICA (Dl 999/69). DELA NÃO SE EXIMEM, A
PRETEXTO DE QUE SEUS VEÍCULOS SÓ TRANSITAM EM ZONA URBANA OU SUBURBANA
EMPRESAS PERMISSIONÁRIAS DE SERVIÇO MUNICIPAL DE TRANSPORTE DE
PASSAGEIROS.
AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.Decisão
Negado provimento ao Agravo Regimental. Unânime. 2ª T., 6-8-76.
Data do Julgamento
:
06/08/1976
Data da Publicação
:
DJ 17-09-1976 PP-08051 EMENT VOL-01034-01 PP-00230 RTJ VOL-00078-03 PP-00794
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CORDEIRO GUERRA
Parte(s)
:
AGTES.: VIAÇÃO GALO BRANCO LTDA. E OUTRAS
ADV.: CÉLIO SILVA
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