STF AI 669077 AgR / MG - MINAS GERAIS AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROCESSO CIVIL. DEMANDA SOBRE ACIDENTE DE TRABALHO. COMPETÊNCIA.
1. Nova orientação jurisprudencial em face da EC 45/2004.
Precedente: CC 7.204. Compete à Justiça do Trabalho o julgamento
das causas de indenização decorrentes de acidente do trabalho
propostas pelo empregado contra o empregador.
2. Inexistência de
sentença de mérito proferida pela justiça comum antes da EC
45/2004.
3. Agravo regimental improvido.
Ementa
PROCESSO CIVIL. DEMANDA SOBRE ACIDENTE DE TRABALHO. COMPETÊNCIA.
1. Nova orientação jurisprudencial em face da EC 45/2004.
Precedente: CC 7.204. Compete à Justiça do Trabalho o julgamento
das causas de indenização decorrentes de acidente do trabalho
propostas pelo empregado contra o empregador.
2. Inexistência de
sentença de mérito proferida pela justiça comum antes da EC
45/2004.
3. Agravo regimental improvido.Decisão
A Turma, à unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto da Relatora. Ausentes,
justificadamente, neste julgamento, os Senhores Ministros Joaquim
Barbosa e Eros Grau. 2ª Turma, 10.03.2009.
Data do Julgamento
:
10/03/2009
Data da Publicação
:
DJe-064 DIVULG 02-04-2009 PUBLIC 03-04-2009 EMENT VOL-02355-07 PP-01349
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ELLEN GRACIE
Parte(s)
:
AGTE.(S): COMPANHIA VALE DO RIO DOCE - CVRD
ADV.(A/S): TIAGO PIMENTEL SOUZA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S): PEDRO DANIEL PINHEIRO REIS E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S): ROBERTO KALIL FERREIRA E OUTRO(A/S)
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