STF AI 669257 AgR / RS - RIO GRANDE DO SUL AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: TRIBUTÁRIO. ICMS. IMUNIDADE. OPERAÇÕES DE IMPORTAÇÃO DE
MERCADORIA REALIZADA POR ENTIDADE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. AGRAVO
IMPROVIDO.
I - A jurisprudência da Corte é no sentido de que a
imunidade prevista no art. 150, VI, c, da Constituição Federal
abrange o ICMS incidente sobre a importação de mercadorias
utilizadas na prestação de seus serviços específicos.
II -
Agravo improvido.
Ementa
TRIBUTÁRIO. ICMS. IMUNIDADE. OPERAÇÕES DE IMPORTAÇÃO DE
MERCADORIA REALIZADA POR ENTIDADE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. AGRAVO
IMPROVIDO.
I - A jurisprudência da Corte é no sentido de que a
imunidade prevista no art. 150, VI, c, da Constituição Federal
abrange o ICMS incidente sobre a importação de mercadorias
utilizadas na prestação de seus serviços específicos.
II -
Agravo improvido.Decisão
A Turma negou provimento ao agravo regimental no agravo de
instrumento, nos termos do voto do Relator. Unânime. Ausente,
justificadamente, o Ministro Menezes Direito. 1ª Turma,
17.03.2009.
Data do Julgamento
:
17/03/2009
Data da Publicação
:
DJe-071 DIVULG 16-04-2009 PUBLIC 17-04-2009 EMENT VOL-02356-20 PP-04163 RTFP v. 17, n. 86, 2009, p. 343-344
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RICARDO LEWANDOWSKI
Parte(s)
:
AGTE.(S): ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ADV.(A/S): PGE-RS - KARINA DA SILVA BRUM E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S): SOCIEDADE SULINA DIVINA PROVIDÊNCIA - HOSPITAL DIVINA
PROVIDÊNCIA
ADV.(A/S): MARIO ABÍLIO JAEGER NETO E OUTRO(A/S)
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