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Jurisprudência


STF AI 66929 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO

Ementa
AGRAVO REGIMENTAL. PETIÇÃO IMPERTINENTE POR VERSAR MATÉRIA ESTRANHA A DECISÃO AGRAVADA. E DE SE LHE NEGAR PROVIMENTO.
Decisão
Negado provimento, unânime. - 1ª T., 23.11.76.

Data do Julgamento : 23/11/1976
Data da Publicação : DJ 31-12-1976 PP-11240 EMENT VOL-01047-01 PP-00099
Órgão Julgador : Primeira Turma
Relator(a) : Min. ANTONIO NEDER
Parte(s) : AGTE. HEITOR POMPERMAYER ADVS. LUIZ GONZAGA DE CAMPOS, LUIZ CARLOS E LEODITO LUIZ DE FARIA 1º AGDO. ESTADO DE SÃO PAULO ADV. FABIO CARLOS LORENZI 2º AGDO. MOACYR PAULILLO ADV. ANTONIO JOSÉ S. PAULILLO
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