STF AI 66947 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
AGRAVO REGIMENTAL. - PRAZO. - O PRAZO PARA A INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO
REGIMENTAL SE INICIA NA DATA EM QUE CIRCULA, NA CAPITAL FEDERAL, O
"DIARIO DA JUSTIÇA DA UNIÃO" EM QUE SE PUBLICA O DESPACHO AGRAVADO,
EXCLUIDO DO COMPUTO O DIES A QUO. - AGRAVO NÃO CONHECIDO POR
INTEMPESTIVO.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL. - PRAZO. - O PRAZO PARA A INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO
REGIMENTAL SE INICIA NA DATA EM QUE CIRCULA, NA CAPITAL FEDERAL, O
"DIARIO DA JUSTIÇA DA UNIÃO" EM QUE SE PUBLICA O DESPACHO AGRAVADO,
EXCLUIDO DO COMPUTO O DIES A QUO. - AGRAVO NÃO CONHECIDO POR
INTEMPESTIVO.Decisão
Não conhecido, unânime. - Presidiu o julgamento o Min. Antônio Neder, na ausência ocasional do Min. Eloy da Rocha, Presidente. - 1ª Turma, 04.06.1976.
Data do Julgamento
:
04/06/1976
Data da Publicação
:
DJ 27-08-1976 PP-07475 EMENT VOL-01031-01 PP-00047
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RODRIGUES ALCKMIN
Parte(s)
:
AGTE.: MARIA IGNEZ DE MENDONÇA GODA
ADV.: TEÓGILO XAVIER DE MENDONÇA
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